Norberto Slomp de Souza, Advogado

Norberto Slomp de Souza

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Advogado, Pós-graduado em direito empresarial e tributário, militante na Comarca de Santa Adélia/SP, autor dos artigos: Aspectos polêmicos sobre a quebra de sigilo bancário em procedimento administrativo; Planejamento Fiscal de Shopping Center sob o prisma do direito societário; Noções Gerais das Convenções Internacionais de Combate à bitributação, todos publicados pela Revista Jurídica "Universitas" do Centro Universitário de Rio Preto (Unirp).

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Norberto Slomp de Souza

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Norberto Slomp de Souza, Advogado
Norberto Slomp de Souza
Comentário · há 16 horas
Dra. Letícia, parabéns pelo modelo postado.

Infelizmente, a
Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) impõe ao executado o dever de pagar ou prestar caução para oferecer Embargos à Execução Fiscal, em clara violação ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (art. , LV, da CF/88), por isso o Supremo Tribunal Federal precisa, urgentemente, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 8 e 16 da Lei nº 6.830/1980.

Por enquanto tudo o que temos é essa Súmula nº 393 do STJ que contempla a exceção de pré-executividade para evitar a penhora de bens, mas restringe as matérias de defesa.

O Novo Código de Processo Civil resolveu essa questão ao permitir a oposição de Impugnação na fase de cumprimento de sentença sem qualquer caução ou penhora (art. 525, CPC/2015), como também não exige prévia caução ou penhora para opor Embargos à Execução (art. 914, CPC/2015).

A única hipótese em que o Novo Código de Processo Civil exige prévia caução/penhora ocorre quando o executado pleitear efeito suspensivo na sua Impugnação (art. 525, § 6º, CPC/2015) ou quando requerer efeito suspensivo no seus Embargos à Execução (art. 919, § 1º, CPC/2015).

Mas convenhamos, exigir caução/penhora para receber efeito suspensivo em sede defensiva têm lógica, porém exigir caução/penhora para se defender, além de não ter lógica, revela flagrante inconstitucionalidade, ao impedir o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

Vamos torcer para que o STF declare os artigos e 16 da Lei nº 6.830/1980 inconstitucionais e edite uma súmula vinculante para pacificar de vez essa questão.
Norberto Slomp de Souza, Advogado
Norberto Slomp de Souza
Comentário · há 3 dias
O que acontece muito nos casos da assistência judiciária, em que atuo como advogado dativo, são os casos em que o réu confessou o crime na fase de inquérito policial (porque estava sem advogado para orientá-lo) e depois o advogado é nomeado para defendê-lo na fase processual.

Em casos assim, sempre alego que tal confissão têm valor probatório relativizado porque trata-se de confissão realizada sem o crivo do contraditório e da ampla defesa e reforço minha alegação com o art.
155 do CPP que proíbe o magistrado de fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos produzidos em inquérito policial, o art. 197 do CPP que determina que o valor da confissão depende da compatibilidade com outras provas reunidas nos autos, além do art. 200 do CPP que estabelece que a confissão comporta retratação.

Porém, o magistrado sempre considera tal confissão compatível com as demais provas dos autos e utiliza tal confissão extrajudicial como principal elemento de convicção e decide pela condenação do réu.

Por isso que a Defensoria Pública deveria nomear advogados dativos plantonistas nas Delegacias de Polícia para orientar os investigados, principalmente para exercerem o direito constitucional de permanecerem calados (art. , LXIII, CF/88), que muitos parecem desconhecer.

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